Questão FC152836
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item. O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STJ não considera automaticamente ilegais os contratos que preveem reajuste por mudança de faixa etária. O entendimento jurisprudencial admite tais aumentos quando estão previstos de forma clara no contrato e quando observam a regulamentação da ANS, bem como princípios contratuais e atuarialmente justificáveis.
Isso não afasta a proteção ao idoso e o princípio da solidariedade entre gerações, que demandam interpretação favorável ao consumidor, nem afasta o controle judicial. O juiz pode declarar ilegalidade se houver abusividade, falta de transparência ou descumprimento das normas da ANS. Em suma, não há proibição absoluta, há requisitos e limites a serem observados.
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