À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou sup

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado é correto porque, embora o Estatuto do Idoso defina a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos, a regra específica sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano fixa outra idade mínima. Conforme o Art. 39 do Estatuto, a gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção do idoso na condição de consumidor, mas não altera a idade legal prevista para essa gratuidade, que é de 65 anos na norma federal, cabendo às leis locais disciplinar a execução do benefício.