Questão FC152842
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do p
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o item a seguir.
A recusa à inscrição de João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência configura crime punível com pena de reclusão e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certa porque a Lei n.º 7.853/1989 tipifica como ilícito penal a conduta de recusar matrícula ou praticar qualquer ato discriminatório contra pessoa com deficiência em estabelecimento de ensino, caracterizando discriminação e ofensa ao direito à educação.
Essa conduta configura crime passível de pena de reclusão e multa, aplicável independentemente da idade do aluno ou da mudança de domicílio da família. A lei protege a igualdade de oportunidades e a dignidade da pessoa com deficiência, não admitindo negativa baseada na deficiência.
Portanto, a recusa da inscrição de João por motivo de deficiência é punível, cabendo responsabilização penal e reparação pelas demais vias legais.
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