Questão FC152843
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do p
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o item a seguir.
É permitido ao plano privado de assistência à saúde cobrar valores diferenciados para o ingresso de João no referido plano, devido à preexistência da deficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 7.853/1989 protege a pessoa com deficiência contra qualquer forma de discriminação que impeça ou onere indevidamente seu acesso a direitos e serviços, incluindo assistência à saúde.
Cobrar valores diferenciados para ingresso em plano privado em razão da deficiência configura discriminação por condição pessoal, afrontando o princípio da igualdade e o objetivo da Lei de assegurar integração e proteção. Assim, a existência de preexistência incapacitante não pode justificar tarifação superior nem negativa de acesso ao plano.
Portanto, a cobrança a título de preexistência por motivo de deficiência é vedada, razão pela qual o item está corretamente julgado como errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em