Questão FC152844
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do p
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o item a seguir.
A pena aplicável àquele que se recusou a matricular João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência será agravada em 1/3, por ter sido o crime praticado contra menor de dezoito anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a recusa de matrícula de João em razão de sua deficiência configura hipótese de discriminação prevista na Lei n.º 7.853/1989, que protege a pessoa com deficiência contra atos que limitem sua integração social e acesso a serviços essenciais, como a educação.
Além disso, a mesma lei estabelece causa de aumento de pena quando o crime é praticado contra pessoa menor de 18 anos, portanto sendo aplicável o aumento de um terço. Em termos práticos, se a pena base for \(P\), a pena final será \(P + \frac{1}{3}P = P \times \frac{4}{3}\).
Portanto, a conduta discriminatória dos responsáveis pela matrícula é sancionável, e a circunstância de João ser menor de dezoito anos agrava a pena, justificando o julgamento como CERTO.
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