Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque atribui à Lei nº 7.853/1989 uma limitação que não existe. A norma prevê mecanismos de proteção às pessoas com deficiência, mas não afasta a atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem legitimidade constitucional para promover tutela judicial de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, e também para zelar pela proteção de direitos de pessoas incapazes ou vulneráveis quando a defesa desses direitos exigir atuação institucional. Assim, não se pode interpretar a lei como excluindo a proteção de direitos individuais indisponíveis das pessoas com deficiência.

Portanto, a restrição indicada na assertiva é incorreta, motivo pelo qual o item foi julgado errado.