Questão FC152846
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogên
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto ao afirmar que a titularidade das ações coletivas é restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Na verdade, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, amplia significativamente o rol de legitimados para a propositura dessas ações.
De acordo com o artigo 3º dessa lei, além dos mencionados, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, e associações constituídas há mais de um ano, assim como autarquias e empresas públicas, também têm o direito de entrar com ações judiciais.
Essa diversidade de legitimidade reflete a importância coletiva de defender os direitos das pessoas com deficiência, reconhecendo que várias entidades podem e devem atuar para garantir essa proteção. Portanto, a atribuição não é exclusiva a um número limitado de órgãos, mas se estende a vários setores da sociedade civil e do Estado, colocando em evidência a colaboração entre diferentes agentes na luta por justiça e igualdade.
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