Questão FC152847
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em defi
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta. A Lei nº 7.853/1989, voltada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é um marco importante na luta contra a discriminação. Ela tipifica como crimes diversas condutas que ferem a dignidade e os direitos dessa população. Vamos analisar os principais pontos:
O caput do artigo 8º prevê penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão e multa, estabelecendo um forte instrumento legal contra práticas discriminatórias. A viabilidade de ação se estende à recusa de matrícula, ao obstar acesso a concursos e oportunidades de emprego, além de desassistência em serviços de saúde.
Adicionalmente, a lei também considera crime a obstrução na execução de sentenças relacionadas a ações civis públicas que defendam os direitos das pessoas com deficiência, enfatizando o dever do Estado e da sociedade em assegurar uma justiça efetiva e a proteção adequada a esse grupo.
Por tudo isso, a afirmativa ilustra com precisão a função da Lei nº 7.853/1989 no combate à discriminação e na promoção de direitos, justificando a resposta como CERTA.
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