Questão FC152848
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a def
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o direito de acesso a certidões públicas não é absoluto, mesmo quando a finalidade é instruir ação civil em defesa de direitos difusos. Há um conflito entre o princípio da publicidade e outros valores protegidos em lei, como o sigilo e a proteção de dados pessoais, previstos na Lei de Acesso à Informação e na LGPD. Assim, o poder público pode recusar fornecimento quando houver previsão legal de restrição, risco à segurança ou violação da intimidade. Quando houver negativa, o interessado tem meios judiciais para impugná‑la, por exemplo, mediante ação própria para obter a certidão ou proteção do direito de acesso.
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