Questão FC152851
Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item, acerca do apoio às pessoas com deficiência. As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interes
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como correta porque a Lei n.º 7.853/1989 atribui ao Ministério Público a legitimidade para intervir em ações públicas, coletivas ou individuais, que versem sobre os interesses das pessoas com deficiência, com o objetivo de proteger seus direitos.
Para efetivar essa proteção, a norma autoriza o MP a requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, estabelecendo prazo para cumprimento que não seja inferior a dez dias úteis. Essa prerrogativa permite à instituição obter elementos probatórios e promover medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Em suma, a previsão legal garante ao MP meios processuais e extraprocessuais para resguardar a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com sua função constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
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