Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crim

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a negativa de matrícula de criança em razão de sua deficiência constitui ato de discriminação e ofensa ao direito à educação, garantido pela Constituição e por normas específicas como a Lei Brasileira de Inclusão. Escolas são obrigadas a admitir e a promover adaptações razoáveis para assegurar o acesso e a permanência do aluno com deficiência.

Trata‑se de conduta ilícita que, além de sujeitar a instituição e os responsáveis a sanções administrativas e civis, pode configurar crime, nos termos da legislação antidiscriminatória, sendo passível de prisão e multa quando presentes os elementos típicos previstos em lei.