Julgue o item a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000. O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não existe no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) previsão de um cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com transtornos mentais.

Além disso, a legislação citada, incluídas as leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, não autoriza que o exercício de direitos seja condicionado ao uso de qualquer acessório. Os direitos e garantias previstos no Estatuto são inerentes à pessoa com deficiência e independem de sinalização física.

Exigir símbolo configuraria discriminação e violação de dignidade e privacidade, pois o reconhecimento legal de deficiência não pode depender de identificação pública e voluntária. Símbolos ou campanhas podem existir, mas não têm força para limitar ou criar direitos.