Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item. O exame médico-pericial componente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) institui a avaliação biopsicossocial como meio de reconhecimento das limitações e necessidades da pessoa com deficiência, privilegiando acessibilidade e inclusão.

Na prática administrativa e pericial, o componente médico-pericial pode ser realizado por meios remotos, mediante telemedicina, ou por análise documental, desde que previstas normas técnicas e garantida a qualidade da avaliação. Essas modalidades visam evitar barreiras de deslocamento, ampliar o acesso e respeitar os princípios da razoabilidade e da eficiência, sem prejuízo de complementação presencial quando exigida para elucidar pontos técnicos.