Questão FC152861
Com base na Lei n.º 12.746/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgue o item a seguir. O símbolo nac
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O símbolo nacional da conscientização sobre o transtorno do espectro autista é a fita com desenhos de girassóis, que deve ser adotada por estabelecimentos públicos e privados para fins de identificação da prioridade devida à pessoa com TEA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada por dois motivos principais.
Primeiro, a norma federal que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a **Lei nº 12.764/2012**, não a Lei nº 12.746/2012 mencionada no enunciado.
Segundo, a lei não estabelece que o **símbolo nacional** de conscientização seja uma **fita com desenhos de girassóis**, nem impõe que estabelecimentos públicos e privados adotem tal fita como meio obrigatório de identificação para conferência de **prioridade**. A legislação garante direitos e prioridade, mas a obrigação de adoção de símbolos identificadores específicos não consta no texto legal referido.
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