Questão FC152863
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, ainda que este seja solicitado por atendente ou autoridade competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.146/2015 não autoriza que um símbolo visual substitua a necessidade de documentação formal.
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis pode servir como indicação informal de necessidade de atendimento prioritário, porém não cria presunção automática de deficiência nem obriga órgãos ou prestadores de serviço a aceitá‑lo como prova.
Quando houver prejulgamento de benefício, acesso a serviço ou necessidade de verificação, a comprovação da deficiência pode ser exigida pelo atendente ou autoridade competente, para garantir direitos, evitar fraudes e cumprir normas administrativas.
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