Questão FC152865
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. O direito da pessoa com deficiência oculta é garantido ainda que ela
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O direito da pessoa com deficiência oculta é garantido ainda que ela não porte o símbolo nacional criado para a identificação de pessoas com esse tipo de deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão, que diz respeito ao direito da pessoa com deficiência oculta, está, de fato, correta. Para compreender isso, é crucial lembrar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura a todos os indivíduos com deficiência, independentemente da forma como essa deficiência se manifesta, uma gama de direitos. De acordo com o artigo 2º-A da legislação, foi criado um símbolo nacional (cordão com girassóis) para facilitar a identificação de pessoas com deficiências que não são visíveis. Contudo, o mais importante a destacar é que, conforme o § 1º do mesmo artigo, o uso desse símbolo é opcional. Isso significa que a não utilização do símbolo não compromete o exercício dos direitos e garantias que a lei confere a essa parcela da população. Em outras palavras, a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência não estão condicionadas à ostentação de um símbolo, mas sim ao respeito e à observância dos direitos humanos que garantem a sua plena participação na sociedade.
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