Questão FC152867
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da P
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se recursos de tecnologia assistiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmativa proposta: segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, o conceito de desenho universal é delineado como a criação de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser acessíveis a todos, sem a necessidade de ajustes ou projetos específicos, o que inclui a utilização de recursos de tecnologia assistiva.
O artigo 3º do Estatuto é claro ao descrever o desenho universal exatamente assim, enfatizando a ideia de que a acessibilidade deve ser parte intrínseca do design desde o início, visando garantir a inclusão plena.
Esse princípio é fundamental para permitir que indivíduos com diferentes tipos de deficiência possam usufruir das mesmas oportunidades que qualquer outra pessoa, o que reforça o compromisso do Estado com os direitos humanos e a dignidade da pessoa. Portanto, a assertiva é, de fato, CERTA.
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