Questão FC152879
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com def
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
A definição de acessibilidade inclui a possibilidade e a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está absolutamente correta, pois reflete de maneira fiel a definição de acessibilidade prevista na legislação brasileira, especificamente no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta norma esclarece que a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para o uso seguro e autônomo de espaços, serviços e instalações, tanto de domínio público quanto privado, aplicando-se a diversos contextos, sejam eles urbanos ou rurais. Isso implica que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter a oportunidade de acessar cada ambiente ou serviço da mesma forma que qualquer outro cidadão. Portanto, a definição abrange ambientes físicos, como edifícios e transportes, além de serviços, garantindo que todos possam usufruir das mesmas facilidades com a devida segurança e autonomia.
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