Questão FC152880
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com def
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Conforme definição legal, barreira é necessariamente uma barreira física, isto é, consiste em um entrave ou obstáculo que impeça a participação social da pessoa bem como a sua liberdade de movimento e o acesso à informação e circulação com segurança; se retirados esses impasses físicos, os direitos da pessoa ficam assegurados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta barreira de forma restrita, como se fosse apenas uma barreira física. As normas citadas, especialmente Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, adotam conceito amplo: barreiras podem ser arquitetônicas, urbanísticas, nos transportes, de comunicação, atitudinais e institucionais, entre outras.
Remover apenas obstáculos físicos não garante a plena fruição de direitos, pois persistem impedimentos como falta de comunicação acessível, preconceito, ausência de tecnologias assistivas e de adaptações razoáveis. Portanto, a proteção legal exige medidas integradas para eliminar diversos tipos de barreiras, garantindo acesso, permanência, aprendizagem e participação social das pessoas com deficiência.
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