No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a cobrança de mensalidades maiores de estudantes com deficiência configura prática de **discriminação** e viola o princípio da igualdade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As instituições de ensino particulares devem assegurar **acessibilidade** e as **adequações razoáveis** necessárias para a participação e permanência do estudante, sem repassar esses custos ao aluno por sua condição.

Exigir valor superior com base na deficiência implicaria tratamento desigual e afronta às garantias legais de inclusão, sujeitando a escola a responsabilização administrativa, civil e, se for o caso, penal.

É lícito cobrar por serviços opcionais oferecidos a todos os alunos de forma equivalente, mas não é admissível majorar mensalidade especificamente por deficiência.