Julgue o item a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000. O Estatuto da Pessoa com Deficiência contém tanto disposições

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência não se limita a regular direitos e institutos do âmbito civil, como capacidade, acessibilidade e medidas de inclusão, ele também estabelece consequências punitivas para condutas que vulnerem esses direitos.

Assim, contém normas de caráter cível (proteção de direitos, adaptações razoáveis, tutela e curatela, direitos à saúde e educação) e normas que têm natureza sancionadora, vinculando-se ao ordenamento penal e administrativo ao prever responsabilização por atos discriminatórios e obstrução da acessibilidade.

Portanto, o Estatuto articula proteção jurídica material e instrumentos para responsabilizar quem pratica infrações, justificando o julgamento como certo.