Questão FC152883
Julgue o item a seguir, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência, sendo ela considerada capaz de exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA e se alinha diretamente com os preceitos fundamentais consagrados no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 6º, inciso VI, claramente estabelece que a deficiência não empecilha a capacidade civil da pessoa, destacando que esta é plenamente habilitada para exercer direitos como a guarda, tutela e adoção. Isso é de extrema importância, pois reafirma o princípio da igualdade de oportunidades e combate a qualquer discriminação, assegurando que as pessoas com deficiência tenham as mesmas chances que qualquer outra na formação de laços familiares. Assim, a deficiência não apenas não impede, como deve também ser vista como um aspecto a mais na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Portanto, o item está correto ao afirmar que a capacidade civil é mantida íntegra, permitindo o exercício desses direitos de maneira igualitária.
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