Questão FC152884
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente. A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu di
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é CERTA, pois a legislação brasileira, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), consagra em seu artigo 6º, inciso VI, um princípio fundamental: a deficiência não interfere na capacidade civil da pessoa. Isso significa que indivíduos com deficiência têm, em todas as circunstâncias, o direito de exercer suas prerrogativas legais como a guarda, a tutela, a curatela e a adoção, assim como qualquer outra pessoa.
Esta disposição reflete uma mudança significativa na perspectiva sobre as pessoas com deficiência, propiciando igualdade de oportunidades e combatendo estigmas que historicamente limitavam essas capacidades. Portanto, o reconhecimento da plena capacidade civil é uma baliza essencial para assegurar que todos, independente de suas condições, possam participar ativamente da vida familiar e social, sem discriminação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em