Questão FC152889
Julgue o item a seguir, em relação a políticas e programas sociais definidos para populações específicas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetiva a inclusão socioeconômica, a
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetiva a inclusão socioeconômica, assim como expande o atendimento prioritário ao atendente pessoal da pessoa com deficiênciaem relação aos serviços de tramitação de processos judiciais e atendimentos em instituições públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto realmente visa a inclusão socioeconômica e garante prioridade no atendimento e na tramitação de processos, contudo essa prioridade é atribuída à pessoa com deficiência, não ao seu atendente pessoal como beneficiário autônomo.
O atendente pessoal pode acompanhar e assistir a pessoa com deficiência para assegurar o exercício de direitos e a acessibilidade, porém não passa a gozar de prioridade própria nas filas, protocolos ou tramitações judiciais. Em outras palavras, a precedência protege a pessoa com deficiência, enquanto o acompanhante atua como meio para efetivar esse direito.
Portanto, afirmar que o Estatuto expande atendimento prioritário ao atendente pessoal é incorreto, pois não há previsão de prioridade independente para o acompanhante nas instituições públicas ou processos judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em