Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada como errada porque a Lei Brasileira de Inclusão não veda o matrimônio de pessoas com deficiência intelectual. Pelo contrário, a lei reconhece a capacidade jurídica dessas pessoas em igualdade de condições com as demais, coibindo a discriminação.

A LBI privilegia a autonomia e o apoio para o exercício da capacidade legal, isto é, medidas de apoio e adaptações razoáveis para que a pessoa possa manifestar sua vontade ao contrair casamento. Apenas em situações excepcionais e individualizadas, por decisão judicial motivada, podem ser impostas restrições proporcionais e temporárias, nunca uma proibição genérica.

Portanto, afirmar que a LBI veda o matrimônio por ausência de discernimento é incorreto, pois a lei busca inclusão e acesso aos direitos civis, com mecanismos de apoio quando necessário.