Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito de guarda,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação atual passa da lógica da incapacidade para a da proteção da autonomia. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) parte do princípio da plena capacidade civil e veda a interdição baseada unicamente na deficiência, privilegiando medidas de apoio à tomada de decisão.

Assim, pessoas com deficiência podem exercer direitos familiares, como guarda e adoção, em igualdade de oportunidades com as demais, e a curatela, quando necessária, deve ser individualizada, proporcional e limitar-se aos atos específicos que realmente demandem proteção, não retirando a personalidade jurídica nem a dignidade.

O Estatuto do Idoso reforça a igualdade e a não discriminação, orientando a atuação judicial e administrativa para avaliações concretas e respeito à vontade da pessoa.