Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei Brasileira de Inclusão valoriza a autonomia e a vontade da pessoa com deficiência, garantindo que medidas ou benefícios de ação afirmativa não sejam aplicados de forma coercitiva. Tais políticas visam remover obstáculos e ampliar oportunidades, não suprimir o direito de decidir.

A Lei reconhece a plena capacidade jurídica e prevê mecanismos de apoio à tomada de decisão quando necessário, portanto a aceitação de um benefício depende do consentimento livre e informado da pessoa, e não pode ser imposta por terceiros.

Essa orientação decorre dos princípios da dignidade humana e da não discriminação, conciliando promoção da igualdade com respeito às escolhas individuais, inclusive no âmbito de políticas públicas e processos seletivos.