Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente. Pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque confunde dois institutos distintos. A pessoa com deficiência possui assegurado o **atendimento prioritário** em serviços públicos (por exemplo pela Lei nº 10.048/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), porém isso não significa automaticamente prioridade irrestrita na tramitação processual de todos os atos e diligências.

No âmbito do Judiciário do Amazonas, a prioridade processual depende de previsão normativa ou de decisão judicial, e normalmente exige requerimento e comprovação da condição. Além disso, o direito não se estende, em regra, ao acompanhante, que não é titular do mesmo benefício processual salvo previsão expressa.