Questão FC152894
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir. A pessoa com deficiência tem plena capacidade c
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência a igualdade de direitos e a preservação da sua autonomia, não admitindo a restrição automática da capacidade civil em razão da deficiência.
Assim, reconhece‑se a plena capacidade civil para exercer o direito à família, os direitos sexuais e conservar a fertilidade, cabendo à pessoa decidir sobre casamento, vida afetiva, reprodução e procedimentos médicos, com respeito à sua vontade e dignidade. A lei também veda expressamente a esterilização compulsória, exigindo sempre o consentimento livre e informado e privilegiando mecanismos de apoio à tomada de decisão em lugar da privação de direitos.
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