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Questão FC152897

Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de

Direito das Pessoas com Deficiência

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Mesmo após completar a maioridade, a deficiência de Paula a impedirá de exercer o direito a guarda, tutela, curatela e adoção (como adotante).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) consagra que a existência de deficiência não afeta, por si só, a capacidade civil da pessoa. A lei veda a interdição ou qualquer restrição de direitos com base exclusiva na deficiência, garantindo igualdade de direitos e medidas de apoio à tomada de decisão.

Assim, mesmo após atingir a maioridade, Paula não será automaticamente impedida de exercer direitos como guarda, tutela, curatela ou adoção. Qualquer limitação depende de decisão judicial fundamentada em incapacidade específica, individualizada, e deve priorizar mecanismos de apoio, não a exclusão automática pelo fato da deficiência visual.

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