Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) afasta a ideia de que deficiência implica perda da capacidade civil, estabelecendo a presunção de capacidade e priorizando mecanismos de apoio à tomada de decisão em vez da exclusão legal.

A curatela é medida excepcional, restrita e subsidiária, aplicada apenas quando comprovada incapacidade, não podendo ser usada como critério automático por causa da deficiência. Para a adoção, avalia-se a aptidão para cuidar da criança e o melhor interesse desta, não a existência de deficiência do adotante.

A Resolução CNJ n.º 230/2016 reforça a obrigação de acomodação razoável e a vedação de discriminação no processo judicial, portanto a deficiência não pode ser obstáculo jurídico ao exercício do direito à adoção.