Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a proibição de discriminação em razão da deficiência e, ao mesmo tempo, reconhece a autonomia da pessoa com deficiência. Assim, é vedada qualquer forma de tratamento discriminatório, mas não se pode obrigar o beneficiário a aceitar medidas de ação afirmativa.

Em termos práticos, políticas como cotas, programas de inclusão ou adaptações destinam‑se a garantir igualdade de oportunidades, porém a fruição desses benefícios depende da vontade do indivíduo, respeitando sua dignidade e autonomia. Persiste a obrigação de oferecer acomodação razoável e eliminar barreiras, o que é dever do Estado e de instituições, não uma imposição ao beneficiário.