Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue. Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) garante expressamente a igualdade de direitos e o respeito à dignidade, assegurando às pessoas com deficiência o **direito de casar** e de **constituir união estável** sem discriminação.
O texto legal reafirma a presunção da **capacidade jurídica**, proibindo a privação de direitos civis com base apenas na deficiência, e prevê mecanismos de apoio e adaptações razoáveis para que a pessoa exerça esses direitos.

Portanto, afirmar que pessoas com deficiência têm esse direito é correto, pois a lei assegura tanto a formalização do casamento quanto a formação de família em condições de igualdade e autonomia.