Questão FC152903
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, m
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante proteção contra qualquer forma de discriminação em razão da deficiência, assegurando igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social.
As medidas de ação afirmativa previstas na lei têm caráter instrumental e compensatório, destinadas a remover barreiras e promover a participação plena da pessoa com deficiência em vários espaços.
Entretanto, essas medidas não podem ser impostas, devendo respeitar a autonomia e a vontade do sujeito. Ou seja, a pessoa com deficiência pode optar por fruir ou não dos benefícios, não havendo obrigação formal de aceitá‑los, sob pena de violar seus direitos.
Por isso a afirmação foi considerada certa.
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