Questão FC152904
Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir. Ainda que não tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anul
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ainda que não tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão da pessoa com deficiência — seja por ação, seja por omissão — será legalmente considerada como discriminação em razão da deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item é INCORRETA quando analisada à luz da Lei nº 13.146/2015. Essa legislação estabelece, no art. 4º, que as pessoas com deficiência devem ter o direito à igualdade de oportunidades e estão protegidas contra discriminações. Contudo, a discriminação em razão da deficiência é definida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, como toda forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o objetivo ou efeito de prejudicar o reconhecimento ou o exercício dos direitos fundamentais. Portanto, não são consideradas discriminação todas as formas de distinção, restrição ou exclusão que não tenham esse propósito. É fundamental entender que a lei protege os indivíduos da discriminação intencional ou com efeito prejudicial, e não de ações ou omissões que, por si mesmas, não visam menosprezar ou restringir direitos. Assim, a resposta correta para a questão é que nem toda distinção resulta em discriminação, conforme a definição legal.
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