Questão FC152905
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir. Se uma pessoa com deficiência tiver de se subme
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso, não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de curatela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei Brasileira de Inclusão não estabelece uma barreira absoluta ao suprimento do consentimento para intervenções médicas quando a pessoa com deficiência estiver sob curatela.
A LBI confirma a presunção de capacidade e prioriza mecanismos de apoio à decisão, porém admite, em situações concretas, a substituição do consentimento, por exemplo quando a pessoa não consegue manifestar sua vontade, em casos de urgência que ponham em risco a vida, ou mediante autorização do representante legal ou do juiz.
Portanto, embora a vontade da pessoa deva ser sempre respeitada e estimulada, não é correto afirmar que o consentimento seja imprescindível e insuprível em todas as hipóteses, mesmo na curatela.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em