Questão FC152906
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência consagra a autonomia e o consentimento livre e informado como direitos fundamentais da pessoa com deficiência, garantindo a proteção da integridade física e da dignidade. Ninguém pode ser obrigado a submeter‑se a intervenção cirúrgica apenas por ser considerada a melhor opção clínica.
Além disso, tanto o Estatuto quanto normas de acessibilidade e práticas administrativas determinam que o empregador público adote adaptações razoáveis para garantir o desempenho da função, não impondo tratamento médico. Só em situações excepcionais previstas em lei, como incapacidade comprovada e nas hipóteses legais de representação, caberiam medidas substitutivas, nunca a coação a um procedimento cirúrgico.
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