Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir. O consentimento prévio de pessoa com deficiência é dispensável para a real

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 13.146/2015 garante a capacidade jurídica e a autonomia da pessoa com deficiência, assegurando o direito ao consentimento livre e informado para tratamentos, procedimentos, hospitalização e pesquisa. A lei promove mecanismos de decisão apoiada quando necessário, para que a pessoa exerça suas vontades com suporte, não para eliminar seu direito de consentir.

Somente em situações estritas previstas em lei, como emergência que impeça manifestação de vontade, ou mediante decisão judicial nos casos específicos de incapacidade comprovada, poderá haver interferência. Assim, não é possível dispensar o consentimento de forma geral, a pretensão viola princípios da dignidade, igualdade e autonomia previstos na norma.