Questão FC152908
Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir. Os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência So
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 13.146/2015 estabelece a obrigação de articulação intersetorial para garantir direitos da pessoa com deficiência. A norma prevê que políticas públicas devem assegurar acesso a informações, orientações e canais de atendimento, de modo a eliminar barreiras à participação.
No âmbito do Estado, os serviços do SUS e do SUAS têm papel complementar: realizar ações coordenadas para identificar necessidades, orientar a família e facilitar o acesso a benefícios, tratamentos, reabilitação e inclusão social. Essa integração visa promover autonomia, inclusão e a plena participação social da pessoa com deficiência.
Portanto, exigir que SUS e SUAS promovam essas ações está em consonância com os princípios e objetivos da lei.
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