Questão FC152909
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios bási
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque, em conjunto, a Lei n.º 10.048/2000 e a Lei n.º 10.098/2000 visam assegurar prioridade, acessibilidade e atendimento digno às pessoas com deficiência. A primeira consagra o tratamento prioritário e preferencial, a segunda estabelece normas para remoção de barreiras e adaptação do ambiente, garantindo condições de acesso e permanência.
Desse modo, a garantia do direito a acompanhante ou atendente pessoal para a pessoa com deficiência internada ou em observação decorre desses princípios, cabendo ao órgão ou instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua presença em tempo integral, de modo a assegurar dignidade, assistência efetiva e acesso pleno aos serviços.
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