No que concerne aos direitos da pessoa com deficiência, julgue o item seguinte. A adesão da pessoa com deficiência aos planos de saúde é igualitária, podendo ser cobrados valores d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a legislação brasileira veda qualquer forma de discriminação no acesso a serviços de saúde. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o princípio constitucional da igualdade garantem tratamento igualitário, impedindo que planos de saúde cobrem valores diferenciados em razão da gravidade da deficiência.

Além disso, as normas que regulam a saúde suplementar e o Código de Defesa do Consumidor proíbem práticas comerciais discriminatórias, prevalecendo o direito à saúde e à proteção contra preços ou condições que penalizem pessoas com deficiência. Ajustes tarifários só podem observar critérios legais previstos, não a própria deficiência.