A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Suprimento da vontade significa que a escolha do paciente é substituída pelo consentimento de seu representante legal (tutor, curador, pais) ou por decisão judicial. Em casos de incapacidade ou recusa que ponha em risco a pessoa ou terceiros, essa substituição pode ocorrer.

A Lei nº 10.216/2001 admite a internação e o tratamento psiquiátrico sem o consentimento do paciente quando houver requerimento do representante legal ou determinação judicial, configurando assim a possibilidade de imposição de tratamento mediante suprimento da vontade.

Essa medida é excepcional, sujeita a princípios constitucionais de dignidade e ao controle judicial e administrativo, devendo ser sempre proporcional e justificada para proteção da pessoa ou de terceiros.