Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue. O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência não inclui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada **ERRADO** porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o **direito à atenção sexual e reprodutiva** como parte integrante dos direitos à saúde, à dignidade e à autonomia. Isso inclui acesso a serviços de planejamento familiar e a intervenções médicas relacionadas à reprodução, sem discriminação por razão de deficiência.

Negar a participação em programas de **fertilização assistida** apenas pela condição de deficiência configuraria discriminação incompatível com o princípio da **igualdade** e com a proteção legal da autonomia reprodutiva. Eventuais restrições devem considerar capacidade de consentir e interesses da pessoa, não uma exclusão automática baseada na deficiência.