Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pesso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Notificação compulsória: a Lei nº 13.146/2015 prevê a obrigatoriedade de comunicação pelos serviços de saúde públicos e privados sobre casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa com deficiência. A comunicação deve ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público e ao conselho dos direitos da pessoa com deficiência do domicílio da vítima.

O objetivo é viabilizar a proteção imediata, a investigação criminal e administrativa, e a articulação de medidas de assistência e acompanhamento, assegurando a responsabilização dos agressores e a reparação dos direitos da pessoa com deficiência. A notificação é obrigatória, independe da vontade da vítima, e deve observar sigilo profissional na tramitação das informações.