Questão FC152919
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora seja verdadeira a obrigação das instituições privadas de ensino de oferecerem recursos de tecnologia assistiva e demais adaptações para estudantes com deficiência, é incorreto afirmar que tais medidas podem ser implementadas com a cobrança de valores extras.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o princípio da igualdade, a oferta de acessibilidade, atendimento educacional especializado e tecnologias assistivas integra o dever da instituição de garantir o direito à educação, não podendo ser transferida ao aluno sob a forma de cobranças suplementares.
Portanto, é vedada a exigência de pagamento adicional, e a cobrança configuraria discriminação e infração às normas de proteção à pessoa com deficiência, sujeitando a instituição a responsabilização administrativa, civil e eventual reparação.
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