Questão FC152920
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da P
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência não autoriza que instituições privadas de ensino cobrem valores adicionais para cumprir o dever de promover a inclusão.
Ao contrário, a lei e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exigem a implementação de um sistema educacional inclusivo e a oferta das adaptações razoáveis necessárias sem onerar a pessoa com deficiência ou sua família. Assim, serviços como ensino especializado, recursos de acessibilidade e transporte escolar adaptado integram a obrigação institucional e não podem ser repassados como cobrança extra.
Portanto, a cobrança de valores adicionais por parte de instituições privadas para viabilizar a inclusão é incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios da Convenção.
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