Questão FC152924
Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
As instituições privadas de ensino podem efetuar cobranças de valores adicionais em suas matrículas, por ofertar profissionais de apoio escolar, bem como por disponibilizar tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais (LIBRAS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva sem encargos que impeçam o acesso. As **instituições privadas de ensino** não podem exigir **cobrança adicional** pela disponibilização de **recursos de acessibilidade** e apoios necessários ao exercício do direito à educação de alunos com deficiência, como profissionais de apoio, **tradutores e intérpretes de LIBRAS**, ou demais tecnologias assistivas.
Cobrar por esses serviços configuraria discriminação e afronta ao princípio da igualdade, pois são adaptações essenciais para assegurar a participação plena do estudante, no caso Paula, e devem ser oferecidas pela instituição como condição do atendimento educacional.
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