Questão FC152925
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue. As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está errada porque a legislação brasileira garante educação inclusiva sem ônus para a pessoa com deficiência. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação em igualdade de oportunidades e impõe a oferta das condições necessárias para a participação plena no ensino regular.
Isso inclui a prestação de adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade, medidas que não podem ser transferidas como custo adicional aos pais, pois tal prática configuraria discriminação e posse de barreiras de acesso.
A Resolução CNJ nº 230/2016 reforça o princípio da acessibilidade e da remoção de obstáculos, consolidando que as instituições devem prover as condições sem repassar despesas à pessoa com deficiência ou sua família.
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