Questão FC152926
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) não veda a concessão de medidas que garantam a igualdade de oportunidades. Pelo contrário, além de assegurar provas em formatos acessíveis, a lei prevê a obrigação de efetivar acomodações razoáveis para remover barreiras.
Entre essas acomodações pode estar a dilatação de tempo quando necessária ao desempenho do candidato, por exemplo para pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida ou transtornos que afetem o tempo de leitura e escrita. Assim, proibir genericamente a dilatação de tempo conflita com a exigência legal de garantir acesso efetivo e igualdade nas seleções.
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