Questão FC152929
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência não limita as providências à disponibilização de provas em formatos acessíveis, ele exige a adoção de **acomodações razoáveis** para garantir igualdade de oportunidades.
Entre essas acomodações estão, além de provas em braille, ampliadas ou em áudio, o **tempo adicional** para realização quando a deficiência do candidato assim justificar, a presença de ledor, intérprete de Libras e outras intervenções necessárias ao exercício do direito ao concurso.
Portanto, afirmar que é vedada a dilatação de tempo contraria o princípio da **não discriminação** e a obrigação de adaptar procedimentos seletivos às necessidades do candidato com deficiência.
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